Termos de Uso

Última atualização: 17/05/2025

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar este site, você confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nosso site ou contratar nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A M da C Moreira - Moveis e Decoracoes LTDA oferece serviços de despachante documental, incluindo, mas não se limitando a:

• Licenciamento de veículos;
• Transferência de propriedade de veículos;
• Consulta de multas e recursos;
• Serviços relacionados à CNH (primeira habilitação, renovação);
• Consulta de débitos e regularização de documentos.

3. Uso do Site

Ao utilizar nosso site, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas quando solicitado;
• Não utilizar o site para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada;
• Não interferir no funcionamento adequado do site;
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização.

4. Contratos de Prestação de Serviços

A contratação de nossos serviços está sujeita às seguintes condições:

• Os serviços serão prestados mediante pagamento dos valores acordados;
• Prazos estimados para conclusão dos serviços não são garantidos, pois dependem de órgãos externos;
• O cliente deve fornecer todos os documentos e informações necessários para a prestação dos serviços;
• Taxas e impostos governamentais não estão inclusos em nossos honorários, salvo quando expressamente informado.

5. Responsabilidades do Cliente

Ao contratar nossos serviços, o cliente se compromete a:

• Fornecer informações e documentos verdadeiros e completos;
• Informar imediatamente sobre qualquer alteração em seus dados;
• Pagar as taxas e valores acordados nos prazos estabelecidos;
• Comparecer pessoalmente quando necessário para procedimentos específicos;
• Conferir todos os documentos recebidos, comunicando imediatamente qualquer inconsistência.

6. Responsabilidades da Empresa

Comprometemo-nos a:

• Executar os serviços contratados com dedicação e profissionalismo;
• Manter o cliente informado sobre o andamento dos processos;
• Orientar o cliente quanto às exigências legais e documentais;
• Zelar pela confidencialidade das informações do cliente;
• Atuar dentro dos parâmetros legais e éticos.

7. Limitação de Responsabilidade

Nossa empresa não será responsável por:

• Atrasos ou negativas oriundos dos órgãos públicos;
• Impossibilidade de conclusão dos serviços por falta de documentos ou inconsistências nas informações fornecidas pelo cliente;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da prestação dos serviços;
• Falhas técnicas temporárias no site que estejam fora de nosso controle.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente no site, incluindo textos, imagens, logotipos, ícones, design e software, é de propriedade exclusiva da M da C Moreira - Moveis e Decoracoes LTDA ou de seus fornecedores de conteúdo, e está protegido por leis de direitos autorais. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia.

9. Política de Privacidade

O uso de informações pessoais coletadas através do site está sujeito à nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos de Uso.

10. Cancelamento e Reembolso

As condições para cancelamento e reembolso de serviços são:

• Serviços não iniciados podem ser cancelados com reembolso integral, descontadas as taxas administrativas;
• Serviços em andamento podem ser cancelados, com reembolso proporcional às etapas não realizadas, descontados custos administrativos;
• Serviços concluídos ou em fase final não são passíveis de cancelamento ou reembolso;
• Taxas e impostos já recolhidos a órgãos públicos não são reembolsáveis.

11. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. É responsabilidade do usuário verificar periodicamente esta página para tomar conhecimento das atualizações.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa relacionada a estes termos será submetida ao foro da comarca de Curitiba, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

E-mail: [email protected]
Telefone: (41) 3272-0371
Endereço: Avenida Manoel Ribas, 3130, Merces, 80810-000 - Curitiba/Paraná